Versão 2026-11 · Última atualização: 16 de novembro de 2026
Estes Termos regulam a utilização da gitmgf (https://gitmgf.com) (o "Serviço"). Ao criar conta, aceita estes Termos, as Normas de Submissão e toma conhecimento da Política de Privacidade. Pode consultar e usar o Serviço sem conta; nesse caso, aplicam-se as secções 4, 6.2, 9, 12, 13 e 16 a 18.
1. Quem somos
O Serviço é disponibilizado por Diogo Carapito, NIF/NIPC 123456789, com morada em Rua …, 1000-000 Lisboa ("gitmgf", "nós").
Ponto de contacto único (artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2022/2065, Regulamento dos Serviços Digitais) para utilizadores e autoridades: contacto@gitmgf.com. Línguas aceites: português e inglês.
2. O que é a gitmgf
A gitmgf é um diretório onde as pessoas publicam e encontram ferramentas digitais criadas para a prática clínica e para o Internato, com foco nos cuidados de saúde primários: aplicações, sites, calculadoras, folhas de cálculo, scripts, extensões, prompts de IA e outras.
A gitmgf é apenas um repositório de fichas: não aloja, não executa e não distribui as ferramentas. Guarda uma ficha descritiva, capturas de ecrã e ligações para os locais onde o autor disponibiliza cada ferramenta (por exemplo, GitHub, o site do autor ou uma loja de aplicações). Ao abrir uma ferramenta, sai da gitmgf.
O Serviço é gratuito. Não inclui publicidade nem posições pagas nos resultados.
3. Conta
3.1. Para publicar, atribuir estrelas ou aceder a funções reservadas, precisa de uma conta. Deve ter 18 anos ou mais.
3.2. Inicia sessão com o seu email e uma palavra-passe. Durante a fase de testes, o registo pode exigir um convite. É responsável por manter a palavra-passe secreta, por não a reutilizar noutros serviços e por toda a atividade feita na sua conta. Avise-nos de imediato se suspeitar de acesso indevido. Se perder o acesso, um administrador pode, depois de confirmar a sua identidade, gerar uma ligação única para definir uma nova palavra-passe.
3.3. A informação de perfil deve ser verdadeira. A profissão e a especialidade são declaradas por si e não são verificadas pela gitmgf. Não se faça passar por outra pessoa ou entidade.
3.4. Cada pessoa tem uma conta. As contas são pessoais e intransmissíveis.
4. Natureza da informação e limites de responsabilidade clínica
4.1. As ferramentas são publicadas pelos respetivos autores, que são os únicos responsáveis por elas. A gitmgf não valida a correção clínica, científica ou técnica das ferramentas. A moderação verifica o cumprimento destes Termos e das Normas de Submissão, não a exatidão clínica.
4.2. As ferramentas não substituem o juízo clínico, as normas de orientação clínica nem os protocolos locais. Os profissionais de saúde que as usam continuam responsáveis pelas suas decisões e devem confirmar os resultados.
4.3. A gitmgf não presta aconselhamento médico e não é fabricante, mandatária, importadora nem distribuidora de dispositivos médicos. A inclusão de uma ferramenta no diretório não constitui recomendação, certificação ou garantia.
4.4. As ferramentas externas (sites, aplicações, repositórios, transferências) estão fora do nosso controlo. Têm termos, licenças e políticas de privacidade próprios. Verifique-os antes de usar uma ferramenta, sobretudo se ela tratar dados de utentes.
5. Publicar ferramentas
5.1. Revisão prévia. Todas as ferramentas novas e as alterações a ferramentas publicadas são revistas por um moderador antes de ficarem públicas. Podemos aprovar, pedir alterações ou rejeitar uma submissão, sempre com indicação do motivo.
5.2. Garantias do autor. Ao submeter, declara que:
- é autor da ferramenta ou tem autorização para a publicar;
- os textos, imagens e ficheiros não violam direitos de terceiros (direitos de autor, marcas, segredos comerciais, dados pessoais);
- a informação sobre licença, preço, plataformas, tratamento de dados e certificações é verdadeira e atual;
- o conteúdo não contém dados que identifiquem utentes.
5.3. Licença à gitmgf. O conteúdo da ficha continua a ser seu. Concede à gitmgf uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e revogável, válida enquanto o conteúdo estiver publicado (e durante o prazo das cópias de segurança), para alojar, reproduzir, adaptar tecnicamente (por exemplo, redimensionar imagens e criar miniaturas), mostrar e distribuir esse conteúdo no Serviço e em formatos de partilha associados (feeds, pré-visualizações em redes sociais, mapa do site).
5.4. Licença da ferramenta. A licença da ferramenta em si é a que indicar (por exemplo, MIT, GPL-3.0 ou proprietária). A gitmgf não altera essa licença. Os utilizadores devem respeitá-la.
5.5. Atualizar e retirar. Pode editar, arquivar ou eliminar as suas ferramentas a qualquer momento. As alterações a ferramentas publicadas só ficam visíveis depois de aprovadas. A remoção de uma certificação declarada aplica-se de imediato.
5.6. Limites. Para evitar abusos, podemos limitar o número de submissões pendentes por utilizador (atualmente três) e o ritmo de certas ações.
6. Regras de conteúdo e de utilização
6.1. É proibido publicar ou enviar:
- dados que identifiquem utentes, direta ou indiretamente (nomes, números de utente, datas de nascimento, imagens, processos clínicos, capturas de ecrã de sistemas clínicos com dados reais, etc.);
- conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, que incite ao ódio ou à violência;
- malware, código ofuscado com fins maliciosos ou ferramentas que recolham dados sem informar os utilizadores;
- declarações falsas ou enganosas sobre certificações, marcação CE, conformidade com o RGPD ou outros requisitos legais, ou sobre a finalidade clínica e a validação de uma ferramenta;
- conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual ou industrial;
- publicidade, spam, ligações de afiliados ou conteúdo sem relação com a saúde;
- conteúdo que se faça passar por outra pessoa, instituição ou entidade oficial (por exemplo, SNS, SPMS, ACSS, ordens profissionais) sem autorização.
6.2. É proibido a qualquer pessoa, com ou sem conta:
- manipular pontuações, estrelas ou estatísticas (cliques automáticos, contas falsas, trocas de estrelas);
- recolher dados do Serviço de forma automatizada em larga escala sem autorização, exceto através de feeds e mapas do site disponibilizados para esse fim;
- tentar contornar medidas de segurança, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar o Serviço ou aceder a contas de terceiros;
- usar o Serviço para fins ilícitos.
Se descobrir uma vulnerabilidade, comunique-a de forma responsável para seguranca@gitmgf.com. Não a explore nem a divulgue antes de a corrigirmos.
7. Certificações e conformidade declaradas
7.1. Os selos de certificação (por exemplo, CE, MDR, RGPD, normas ISO, Regulamento da IA) mostram o que o autor declarou e as evidências que indicou. O selo cinzento riscado significa apenas que o autor não declarou essa certificação (ou que expirou), e não que ela seja obrigatória.
7.2. Os moderadores verificam se as evidências indicadas existem e correspondem à ferramenta. A gitmgf não certifica, não audita e não garante a conformidade de nenhuma ferramenta. A responsabilidade pela veracidade das declarações é exclusivamente do autor.
7.3. Uma certificação com data de validade passa automaticamente a "não declarada" depois de expirar. O autor é avisado antecipadamente.
7.4. Podemos remover uma declaração de certificação que não tenha evidência suficiente ou que seja denunciada e se confirme incorreta.
8. Moderação
8.1. Critérios. Moderamos o conteúdo segundo estes Termos e as Normas de Submissão. A moderação é feita por pessoas (moderadores e administradores voluntários designados pela gitmgf), com o apoio de verificações automáticas:
- validação técnica das imagens carregadas;
- deteção de cliques automáticos e exclusão dos cliques do próprio autor no cálculo da popularidade;
- ocultação temporária automática de uma ferramenta que receba 3 ou mais denúncias por conteúdo perigoso ou problema de segurança, até um moderador a rever.
8.2. Medidas possíveis: pedir alterações; rejeitar uma submissão ou uma declaração de certificação; ocultar ou remover uma ferramenta; repor a pontuação de uma ferramenta; suspender ou encerrar uma conta.
8.3. Fundamentação. Sempre que tomarmos uma destas medidas sobre o seu conteúdo ou a sua conta, comunicamos-lhe uma exposição de motivos, por email ou na sua área pessoal no Serviço,: a medida aplicada, os factos e a regra em causa, se a decisão resultou de uma denúncia ou de meios automáticos, e como pode contestá-la (artigo 17.º do Regulamento dos Serviços Digitais).
8.4. Contestação. Pode contestar qualquer decisão no prazo de 6 meses, respondendo ao email ou escrevendo para contacto@gitmgf.com. Uma pessoa que não tenha participado na decisão original analisa a contestação e responde sem demora injustificada. Mantém sempre o direito de recorrer aos tribunais.
8.5. Suspensão de contas. Podemos suspender uma conta, com aviso prévio sempre que possível, se o utilizador violar estes Termos de forma grave ou repetida, enviar denúncias manifestamente infundadas com frequência, ou se a lei o exigir. A suspensão é proporcional à gravidade e é fundamentada.
9. Denúncias
9.1. Qualquer pessoa, com ou sem conta, pode denunciar conteúdo que considere ilegal ou contrário a estes Termos através da ligação "Reportar problema" na página de cada ferramenta (artigo 16.º do Regulamento dos Serviços Digitais).
9.2. Para podermos agir, a denúncia deve incluir: a ferramenta em causa (a denúncia é feita na página da ferramenta); o motivo e uma explicação suficiente; o seu email, se não tiver sessão iniciada; e a confirmação de que a faz de boa-fé. Não é necessário identificar-se nas denúncias relativas a abuso sexual de crianças.
9.3. Enviamos confirmação de receção e, depois, a decisão tomada. Tratamos as denúncias de forma diligente, objetiva e não arbitrária.
9.4. Se tomarmos conhecimento de informação que indique um crime que ameace a vida ou a segurança de pessoas, informamos as autoridades competentes (artigo 18.º do Regulamento dos Serviços Digitais).
10. Ordenação e popularidade
Os resultados são ordenados por pertinência em relação à pesquisa, combinada com uma pontuação de popularidade. Os principais parâmetros dessa pontuação são:
- cliques em ferramentas a partir dos resultados de pesquisa;
- cliques para abrir ou transferir uma ferramenta;
- estrelas atribuídas por utilizadores com conta;
- estrelas do repositório no GitHub, se existir.
As interações mais antigas contam menos: o peso cai para metade a cada 30 dias. Cada visitante conta uma vez por dia e por ferramenta. Os cliques do próprio autor e os de bots não contam. Também pode ordenar por "Mais recentes", "Mais estrelas" ou "Atualizadas recentemente". Ninguém paga para aparecer em melhor posição.
11. Propriedade intelectual da gitmgf
O nome, o logótipo, o design e o código do Serviço pertencem a Diogo Carapito ou aos respetivos titulares, salvo indicação em contrário. Não pode usar a marca gitmgf de forma que sugira patrocínio ou aprovação sem autorização escrita.
12. Disponibilidade e alterações do Serviço
Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou sem erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Se descontinuarmos o Serviço, avisamos com pelo menos 60 dias de antecedência e permitimos a exportação dos seus dados.
13. Responsabilidade
13.1. Na medida permitida por lei, a gitmgf não é responsável por danos resultantes: da utilização de ferramentas de terceiros listadas no Serviço; de decisões clínicas ou outras tomadas com base nelas; da indisponibilidade temporária do Serviço; ou de conteúdo publicado por utilizadores, sem prejuízo das obrigações legais que nos cabem enquanto prestador de serviços de alojamento.
13.2. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da gitmgf por dolo ou culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, ou noutros casos em que a lei não permita essa exclusão ou limitação, nem afeta os direitos que a lei lhe reconhece enquanto consumidor.
13.3. Responde pelos danos que causar à gitmgf ou a terceiros por violar estes Termos, nos termos gerais de direito.
14. Fim da relação
14.1. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento em Definições. As suas ferramentas são despublicadas de imediato e eliminadas, com a conta, ao fim de 30 dias (ver a Política de Privacidade).
14.2. Podemos encerrar a sua conta nos casos previstos na secção 8.5, com exposição de motivos.
14.3. As secções 4, 7.2, 11, 13 e 17 mantêm-se em vigor depois do fim da relação.
15. Alterações a estes Termos
Podemos alterar estes Termos, por exemplo por mudanças legais ou novas funcionalidades. Avisamos as alterações relevantes com pelo menos 30 dias de antecedência, no site e, quando possível, por email, e pedimos nova aceitação no início de sessão seguinte. Se não concordar, pode eliminar a conta antes da data de entrada em vigor. As alterações exigidas por lei ou por motivos urgentes de segurança podem aplicar-se mais cedo.
16. Lei aplicável e litígios
16.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
16.2. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas que permitam ao consumidor recorrer ao tribunal do seu domicílio.
16.3.
17. Disposições finais
Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A tolerância perante um incumprimento não significa renúncia a direitos. Estes Termos, as Normas de Submissão e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre si e a gitmgf sobre o Serviço. Em caso de divergência entre a versão portuguesa e a versão inglesa, prevalece a portuguesa.
18. Contacto
contacto@gitmgf.com · Diogo Carapito, Rua …, 1000-000 Lisboa